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8 de Março de 2021

Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.

Daniel Castro de Oliveira, Advogado
há 2 meses

LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES

Primeiramente precisamos compreender o que é licitação e quais os princípios que norteiam este procedimento, e para isso, é necessário levar em consideração a natureza jurídica do instituto consagrado na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI e de um modo geral se trata do instrumento pelo qual o agente público exerce a administração do erário na contratação de serviços ou na compra de bens, optando pela melhor forma de aquisição, ou seja, pelo menor preço, prazo e qualidade, observando sempre a necessidade do órgão licitante quanto à descrição do objeto ou serviço a ser adquirido, nem sempre a licitante com o melhor preço ira se sagrar vencedora de uma licitação, como veremos adiante, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro licitação é:

Procedimento Administrativo pelo qual um ente público, no exercício de sua função administrativa, abre aos interessados, possibilidade de formularem proposta, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente[1].

No mesmo sentido Hely Lopes Meirelles conceitua e nos traz uma finalidade da licitação:

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos[2].

Da mesma forma preleciona Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães que:

A licitação é um processo administrativo por meio do qual a administração pública seleciona pessoas aptas a bem executar determinados contratos administrativos. É uma relação jurídica processual instalada entre sujeitos de direito (público e privado) – o que significa dizer que da nascimento a conjunto de deveres e direitos públicos subjetivos[3].

Quando a Administração Pública Realiza um procedimento licitatório, tem por objetivo precípuo a proposta mais vantajosa, conforme orientação Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães, vejamos:

Seu Objetivo é propiciar a administração a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação administrativa, a partir de uma competição isonomia entre interessados. Através deste processo administrativo obtém-se a seleção objetiva do licitante que, tendo em vista os requisitos do edital e em confronto com as propostas dos demais concorrentes, presume-se, executará com maior eficiência o objeto contratual (qualidade técnica unida ao menor custo) [4]

Por estar inserida na área do direito administrativo, a licitação, deverá ser submetida ao crivo do Princípio da Legalidade, que coloca à Administração Pública e seus agentes o dever de agir conforme manda a lei, e em decorrência disse deverá seguir os princípios que norteiam o procedimento licitatório, desta forma o Poder Público só pode fazer aquilo que a legislação lhe permitir.

Segundo previsto no art. 37, XXI, da CF/1988, todo contrato administrativo deve ser precedido, como regra, de uma licitação, licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a administração e a promover o desenvolvimento nacional sustentável, assegurando-se a ampla participação dos interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais exigidos[5].

Desta forma, podemos afirmar que a natureza jurídica da licitação é de procedimento administrativo, haja vista a existência de atos previamente estabelecidos pela lei e pelo próprio edital. O objetivo também deve ser levado em consideração na construção do conceito do instituto da licitação, a saber, a conquista da proposta mais vantajosa para celebração do contrato com a administração pública.

2. Modalidades

As modalidades de licitação estão previstas no artigo 22 da lei 8.666/1993, onde elenca 5 modalidades, sendo elas.

I. Concorrência

II. Convite

III. Leilão

IV. Concurso

V. Tomada de preço

Entretanto temos uma sexta modalidade prevista na Lei 10.520/2002, que estabelece a modalidade do pregão eletrônico e o pregão presencial, tal modalidade é para a aquisição de bens e serviços comuns, para qualquer que seja o valor estimado para a contratação, conforme conceitua Celso Antônio Bandeira de Mello, que o pregão é:

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública[6].

O legislador inseriu a modalidade pregão para ampliar de maneira substancial a concorrência e a participação dos interessados, pois o pregão pode ser presencial ou na forma eletrônica, como veremos adiante.

2.1 Concorrência

Trata-se da modalidade de licitação em que possibilita a participação de qualquer interessado, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Tal modalidade esta prevista no artigo 22, I, § 1 da Lei 8666/1993, onde estabelece que:

§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto[7].

No mesmo diploma legal em seu artigo 23, I, Alínea “c’’ dispõe que a Concorrência será utilizada quando estiver licitando obras ou serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e dispõe no inciso II, c, o valor acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para compras e serviços comuns.

2.2 Convite

O convite se trata de uma modalidade de licitação bastante utilizada pela administração pública, pois é uma modalidade que pode ser realizada para compras como para serviços comuns, mas não podem ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a contratação de obras e serviços de engenharia o valor é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Conforme determina o artigo 22, § 3 da lei 8.666/1993, a modalidade convite ocorrera da seguinte forma:

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas[8].

Sendo fixado o instrumento convocatório, a carta convite, em local apropriado, onde será convidado no mínimo 3 interessados.

2.3 Leilão

Leilão se trata de uma modalidade de licitação em que a administração pública esta se desfazendo de bens que não utiliza mais, ira precisar realizar um processo de licitação, conforme determina o artigo 22, V, § 5 da lei 8.666/1993:

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação[9].

Entretanto temos dois tipos de Leilão, o comum e o administrativo, o comum é realizado por leiloeiro oficial, conforme legislação própria, mas sua realização poderá se dar pela administração pública, caso interessada.

Já o leilão Administrativo se dá quando a administração pública quer vender mercadorias apreendidas na fiscalização ou deixadas na alfandega, conforme determina o artigo 19 da lei 8.666/1993:

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão[10].

Conforme bem define Celso Antônio Bandeira de Mello:

Leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens moveis inservíveis para a administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou, ainda, para a venda de imóveis cuja aquisição haja derivado de maior lance, igual ou superior ao da avaliação[11].

No mesmo sentido ensina Hely Lopes Meirelles:

Leilão é espécie de licitação utilizável na venda de bens moveis e semoventes (arts. 22, § 5º, e 53) e, em casos especiais, também de imóveis (art. 19, III). A Administração poderá valer-se de dois tipos de leilão: o comum, privativo de leiloeiro oficial, onde houver; e o administrativo propriamente dito. O leilão comum é regido pela legislação federal pertinente, mas as condições de sua realização poderão ser estabelecidas pela administração interessada; o leilão administrativo é o instituído para a venda de mercadorias apreendidas como contrabando ou abandonadas nas alfandegas, nos armazéns ferroviários ou nas repartições públicas em geral, observadas as normas regulamentares da administração interessada[12].

Comumente a Administração Pública utiliza a modalidade Leilão apenas para a venda de bens inservíveis da administração, do contrário, é uma modalidade pouco utilizada pelo administrador público.

2.4 Concurso

Esta modalidade de licitação é utilizada para a seleção de trabalho técnico, artístico ou cientifico, mediante o pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme determina o artigo 22, § 4 da Lei 8.666/1993, que diz:

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias[13].

Normalmente esta modalidade de licitação é utilizada com o intuito de contratar serviços de parceria, o prazo para a publicação do edital é de 45 dias até o recebimento das propostas ou realização do certame.

Conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles:

O concurso exaure-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios, não conferindo qualquer direito a contrato com a administração[14].

Desta forma podemos observar que a modalidade concurso não confere direito a contrato com a administração Pública, sendo que para a execução do projeto escolhido no concurso é feita um novo procedimento licitatório para executa-lo.

2.5 Tomada de preço

Tomada de Preço é uma modalidade de licitação em que o interessado deve estar cadastrado previamente no órgão em que deseja participar da licitação, entretanto podem se cadastrar até 3 dias antes da abertura da proposta os interessados em participar da licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello, diz que:

Tomada de preço é destinada a transações de vulto médio, é a modalidade em que a participação na licitação restringe-se as pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo, organizado em função dos ramos de atividades e potencialidades dos eventuais proponentes e aos que, atendendo a todas as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior a data fixada para o recebimento das propostas, o requeiram e sejam, destarte, qualificados[15].

E conforme dispõe o artigo 22, § 2º da Lei 8.666/1993, que:

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação[16].

O artigo 23, I, b, da Lei 8.666/1993, estabelece que a tomada de preço deverá ser utilizada para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para compras e serviços comuns com valor até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

2.6 Pregão

A modalidade pregão foi inicialmente instituída pela medida provisória 2.182-18 de 23.08.2001, onde a união poderia licitar a aquisição de bens e serviços comuns, em 2002 a medida provisória foi convertida na lei 10.520/2002, depois de algumas divergências, determinando sua aplicação aos estados e municípios, tendo em vista, que anteriormente era somente a união que utilizava tal modalidade.

Elyesley Silva do Nascimento, conceitua pregão como sendo:

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais[17].

No mesmo sentido o professor Marçal Justen Filho, conceitua pregão como sendo:

Pregão é uma modalidade de licitação de tipo menor preço, destinada á seleção da proposta mais vantajosa de contratação de bem ou serviço comum, caracterizada pela existência de uma fase competitiva inicial , em que os licitantes dispõem do ônus de formular propostas sucessivas, e de uma fase posterior de verificação dos requisitos de habilitação e de satisfatoriedade das ofertas[18].

O pregão tem por objetivo a aquisição de bens e serviços comuns, e não há um limite de valor para que seja realizado o pregão, onde a disputa é realizada por meio de propostas e lances.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a modalidade pregão:

Pode ser entendido como a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública[19].

O artigo 1 da lei 10.520/2002, define bens e serviços comuns como sendo:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado[20].

Conforme preleciona Elyesley Silva do Nascimento, referente a modalidade pregão, que:

O pregão surgiu como nova modalidade de licitação que confere maior agilidade as contratações da administração pública, pois as fases do procedimento são invertidas: primeiro se julga-se todas as propostas e depois afere-se a habilitação apenas do licitante a ser contratado[21].

A administração Pública não precisa adotar o pregão como sendo uma modalidade obrigatória quando for realizar uma licitação, pois esta modalidade é somente mais uma opção que o ordenamento jurídico forneceu, mas pelo fato de se tratar de uma modalidade mais econômica a grande maioria dos administradores públicos adotam a licitação na modalidade pregão eletrônico, visto que é mais célere e mais barato para o órgão.

2.6.1 Pregão presencial

O pregão presencial se inicia com a convocação dos interessados, tal convocação ocorre com a publicação deste aviso em diário oficial da união e facultativamente por meios eletrônicos (internet) e em jornais de grande circulação, tal aviso deverá conter a data, local e hora onde serão recebidas as propostas, esta convocação não poderá ser com prazo inferior a 8 dias uteis. Deverá conter nesta convocação os documentos de habilitação e documentos relativos a proposta de preços, seguindo o que determina a Lei 8.666/1993.

No local, data e hora marcados para a sessão de abertura dos envelopes de proposta de preços e envelopes de habilitação, sessão esta conduzida pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, ao pregoeiro fica a responsabilidade de receber os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, verificar a autenticidades dos documentos e classificar os licitantes, receber lances, bem como realizar a adjudicação do objeto do certame ao vencedor.

Quando declarado o vencedor da licitação pelo pregoeiro, caberá recurso contra esta decisão, caso a licitante que veio a perder a licitação manifesta está intenção de imediato em sessão, sendo concedido um prazo de 3 dias para manifestar suas razões e os demais licitantes poderão apresentar suas contrarrazões em prazo igual.

Vale salientar que as normais da lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais de licitação, são aplicáveis ao pregão de maneira subsidiariamente.

2.6.2 Pregão eletrônico

Esta modalidade de licitação é regida pela mesma lei que rege o pregão presencial, a lei 10.520/2002 em seu artigo 2, § 1, onde descreve que poderá ser realizado pregão utilizando recursos de tecnologia da informação, levando em conta a regulamentação especifica que, no âmbito federal, é o decreto nº 5.450/2005.

Reza que o artigo 1 do Decreto nº 5.504/2005, que o pregão na forma eletrônica deve ser obrigatório quando entes públicos ou privados quiserem adquirir bens ou serviços comuns, quando forem utilizados recursos provenientes da união, conforme segue:

Art. 1º Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.

§ 1º Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar[22].

Vale salientar que a licitação na modalidade pregão eletrônico, não é aplicável quando se tratar de contratações de obras e serviços de engenharia bem como quando se tratar de locações imobiliárias e alienações em geral, conforme determina o art. , Decreto 5.450/2005:

Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral[23].

O artigo 13 do Decreto 5.450/2005, traz um rol de atividades que o licitante interessado em participar o pregão eletrônico deverá cumprir, conforme segue:

Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

I - Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;

II - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente[24].

O pregão eletrônico segue o mesmo procedimento do pregão presencial, quando se trata da fase preparatória, mas no tocante a fase externa há algumas peculiaridades. Existem sites de disputas do pregão eletrônico, como é o caso do www.comprasgovernamentais.gov.br, mais conhecido como comprasnet, existe também o site do Banco do Brasil o licitações-e.com.br, onde o gestor público que tiver interesse em realizar o pregão eletrônico em alguns desses sites, deverá efetuar um cadastro nestes sites para posteriormente realizar a licitação, com a devida publicação do instrumento convocatório, onde deverá constar todos os requisitos e informações quanto a participação e características do produto ou serviço ora licitado.

Na outra ponta o licitante interessado em participar da licitação, deverá até a data e hora marcada para a abertura do certame, se cadastrar em alguns desses sites e com login e senha irá cadastrar sua respectiva proposta de preços e em campo próprio deverá preencher algumas declarações e após isso, acontecera a disputa de lances.

Devido a algumas peculiaridades desta modalidade, a administração deverá ter uma comissão para analisar e julgar as propostas e documentos de habilitação, comumente chamada de Comissão Permanente de Licitação (CPL), esta comissão será composta por um presidente, um secretário, e dois membros, tanto o pregão presencial quanto o eletrônico, exige que a administração pública tenha uma comissão formada por um pregoeiro e uma equipe de apoio, constituída pelo menos por mais duas pessoas, sobre o assunto nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que:

É a comissão de licitação que conduz o desenvolvimento do certame, sob a presidência de um de seus membros, o qual a representa perante os afluentes do certame e a quem estes se reportarão nos diversos atos praticados. Sem embargos, todos os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos a ela imputáveis, ressalvado o caso de quem houver manifestado fundamentadamente sua posição divergente registrada em ata na qual foi tomada a decisão[25].

2.7 Regime diferenciado de contratação

O regime diferenciado de contratação é a modalidade que adveio através da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011, esta lei é uma consequência da medida provisória nº 527, de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação é segundo Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães, uma normal geral diferenciada de contratação, conforme segue:

Logo, o RDC é uma norma geral diferenciada de licitação e contratação administrativa – aplicando-se a ele, de modo autônomo, o que ficou acima consignado a propósito das normas gerais. Afinal a distinção entre normas gerais e normas federais, estaduais distritais e municipais não diz respeito ao direito intertemporal e à solução das pseudoantinomias porventura constatadas pelo interprete (em que se poderia cogitar da distinção, que ocupa outra categoria hermenêutica, entre normas gerais e normas especiais, distinguidas devido a abrangência da matéria legislada). Desta forma o RDC é norma geral-especial, pois configura, ao mesmo tempo, uma norma geral de licitações públicas e uma norma especial em relação ás demais leis que disciplinam licitações públicas[26].

Esta modalidade de licitação, por escolha do legislador, era inicialmente para três hipóteses trazidas pelo artigo da Lei 12.462/2011, quais são:

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I - Dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II[27].

Conforme veremos o Regime Diferenciado de Contratação foi estendido a outros contratos, como é o caso do Programa de Aceleracao do Crescimento, e como é o caso de obras e serviços de engenharia no âmbito do sistema único de saúde entre outros.

Esta modalidade de licitação trouxe algumas inovações, no que tange a licitação e no que tange ao contrato, conforme descreve a professora Di Pietro:

Algumas inovações relevantes são introduzidas no regime diferenciado de contratação, seja quanto á licitação, seja quanto ao contato:

a) Ampliação dos objetivos da licitação (art. 1º, § 1º);

b) Inclusão do princípio da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3);

c) Restrições a publicidade do orçamento estimado (art. 6);

d) Inversão nas fases de habilitação e julgamento (art. 12);

e) Novos critérios de julgamento (art. 18);

f) Previsão de procedimentos auxiliares das licitações (art. 29)

g) Previsão da possibilidade de exigência de amostra para a pré-qualificação e para o julgamento (art. 7, II);

h) Possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada (art. 10);

i) Previsão da contratação simultânea ou possibilidade de contratação de mais de uma empresa para realizar o mesmo serviço (art. 11);

j) Previsão da contratação integrada entre os regimes de execução do contrato (art. 8)[28].

Vale lembrar que tal modalidade trouxe consigo os princípios da economicidade e o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, muito bem conceitua estes dois princípios como sendo:

O princípio da economicidade constitui aplicação da relação custo-benefício e já está inserido entre os aspectos submetidos á fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo congresso nacional, conforme artigo 70 da constituição.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável (que também tem fundamento no artigo 170, VI, da constituição, alterado pela emenda constitucional nº 42, de 2003)é mais bem especificado no artigo 4º, § 1, segundo o qual as contratações realizadas com base na RDC devem respeitar, especialmente as normas relativas á: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II – mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III – utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente reduzam o consumo de energia e recursos naturais; IV – avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística; V – proteção do patrimônio cultural, histórico arqueológico e imaterial, inclusive por meio de avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e VI – acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida[29].

3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO PÚBLICA

Atendendo às normas legais, via de regra, a licitação pública será sempre obrigatória para a administração pública em geral, direta, indireta e fundacional, mas havendo, uma ruptura desta regra quando a própria Lei admite a contratação sem procedimento licitatório, por própria conveniência. A Licitação no ordenamento jurídico brasileiro, antes de tudo, deve ser entendida como um instituto que tem seu fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Duas regras constitucionais sobre o tema merecem destaque: a primeira trata-se da competência para legislar sobre regras gerais e a segunda, fala sobre o princípio da obrigatoriedade da licitação.

Para legislar sobre regras gerais em temas que envolvem licitações, o texto constitucional assim está redigido no inciso XXVII do art. 22:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...][30].

Com isso, podemos observar que competência da União legislar sobre normas gerais quando o assunto for licitação. Necessário se faz destacar, entretanto, que os Estados, Municípios e o Distrito Federal podem legislar sobre normas específicas, desde que estas não sejam contrarias ao que determina as normas gerais sobre o tema. Atualmente a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 é a responsável por tratar das normas gerais sobre licitação e contratação e em seu artigo 3 estabelece um rol de princípios que devem reger o procedimento licitatório deste o seu processamento até o seu devido julgamento, são eles:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)[31].

Desta forma podemos dizer que os atos do Agente Público esta adstrito ao que estabelece os princípios, sendo com isso, um ponto de referente para os atos por ele praticado, como estabelece José Cretella Júnior:

Denomina-se Principio toda preposição, pressuposto de um sistema, que lhe garante a validade, legitimando-o. O princípio é ponto de referência de uma série de preposições corolários da primeira preposição, premissa primeira do sistema[32].

Na Obra de Marçal Justen Filho, Comentários a lei de licitações e contratos administrativos, faz uma breve menção ao um conceito de princípio muito debatido por Celso Antônio Bandeira de Melo, onde ele afirma que:

É o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espirito e servindo de critério para a sua exta compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico[33].

O Direito Administrativo é o ramo do direito Público, com isso, existem diversos princípios que estão em sua orbita, estabelecendo desta maneira um caminho pelo qual os agentes públicos devem seguir, destacamos os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência[34].

Cabe salientar que não existe hierarquia entre os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e entre os princípios implícitos no referido artigo.

3.1 Princípio da legalidade

Consiste na obrigação da administração pública em agir exclusivamente conforme a lei autoriza, estando desta forma subordinada a ela não podendo de forma alguma se desviar da lei para praticar seus atos.

Hely Lopes Meirelles diz:

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso[35].

No mesmo sentido preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, onde conceitua o princípio da legalidade conforme segue:

Segundo o Princípio da legalidade a administração Pública só pode fazer o que a lei permite em decorrência disso a administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei[36].

Desta forma, podemos observar que o gestor público está efetivamente atrelado ao que a lei permite, não podendo de forma alguma praticar nenhum tipo de ato que não esteja amparado por lei.

3.2 Princípio da impessoalidade

Tal princípio encontra-se expresso na Constituição Federal em seu artigo 37, Caput e na Lei 8.666/1993 em seu artigo 3, estabelecendo a Administração Pública adotar tratamento igual a todos sem nenhum tipo de distinção por Parte de seus Agentes Públicos, conforme conceitua Celso Antônio Bandeira de Mello, segue:

A administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie[37].

3.3 Princípio da publicidade

Tal princípio nos deixa claro que todos os atos da administração pública devem ser publicados, dando de certa maneira possibilidade de fiscalização pelos cidadãos interessados, muito bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade[38].

O referido princípio também é trazido pela nossa magna carta em seu artigo 37, onde a administração pública deverá dar ampla publicação e transparência aos seus atos.

Hely Lopes Meirelles diz que:

Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um estado democrático de direito, no qual o poder reside no povo, ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida[39].

Fica claro que a administração pública deve publicar todos os seus atos, para que os administrados, possam de certa forma fiscalizar e acompanhar todos os atos do administrador público, não seria diferente quando se trata do ato convocatório, que podemos chamar de edital, o mesmo deve ser publicado, pois somente a partir de sua publicação é que os interessados irão tomar ciência da devida licitação e caso interessado possa adquirir a documentação necessária e apresentar no dia da licitação.

3.4 Princípio da eficiência

O princípio da eficiência foi inserido no diploma legal pela emenda constitucional nº 19, fazendo parte dos princípios constitucionais da administração pública.

Tal princípio tem por objetivo trazer mais rendimento funcional a administração pública, buscando com isso, que o agente público realize com maior agilidade suas atribuições.

Vale destacar o que preleciona Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro:

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros[40].

Podemos dizer que o princípio eficiência está ligado a prestação de um serviço público de qualidade para os administrados, fazendo com qualidade e utilizando poucos ou somente os recursos necessários a prestação do serviço.

3.5 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado

Ao lado do princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, compõe a base do regime jurídico administrativo, onde os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses do particular.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público consiste em:

Dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto participe da sociedade (entificada juridicamente no estado), nisto se abrigando também o deposito intertemporal destes mesmos interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das gerações de seus nacionais[41].

A doutrina administrativista brasileira divide o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em interesse público primário, sendo de fato o que justifica a existência da administração pública, pois visa o bem da coletividade como uma finalidade social, já o interesse público secundário busca o benefício do próprio estado, vejamos:

Quanto a sua estrutura, o interesse público corresponde ao interesse coletivo primário, compreendido como o conjunto de interesses da coletividade, e dos cidadãos enquanto membros dessa coletividade; os interesses secundários, que retratam os interesses do aparato administrativo estatal, só configurarão interesse público quando coincidirem com o interesse coletivo primário, e nos limites dessa coincidência, hipótese em que deverão ser perseguidos pela administração[42].

Com isso, havendo algum conflito entre o particular e um interesse público coletivo, sempre irá prevalecer o interesse público coletivo.

3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Sabemos que licitação é um procedimento formal, para tanto a administração pública e os interessados devem seguir as regras estabelecidas no instrumento convocatório, ou seja, devem seguir as regras estabelecidas no edital.

Para Hely Lopes Meirelles tal princípio é:

Princípio básico de toda a licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital forma e modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu (art. 41) [43].

No mesmo sentido nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como aliás, esta consignado no art. 41 da lei 8.666[44].

Tal princípio além de ser mencionado no artigo 3 da lei 8.666/1993, tem sua essência visível no artigo 41 da lei 8.666/93, onde esclarece que:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada[45].

Sendo, com isso, um princípio básico de todo procedimento licitatório, pois, dispõe que o edital é lei interna entre as partes.

3.7 Princípio da probidade administrativa

É o dever que todo agente público, agente político, no sentido de agir sempre com respeito a coisa pública, tendo condutas que respeitem a coisa pública, no sentido de agir sempre com honestidade, estando estritamente ligada a moralidade administrativa.

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, bem lembra que:

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e improbidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa Administração e a disciplina interna na Administração Pública[46].

Assim, devem todos os envolvidos no aparato administrativo se guiarem pela probidade administrativa, pautando sua conduta com os padrões éticos, agindo sempre com respeito a coisa pública.

3.8 Princípio da isonomia ou igualdade

Tal princípio assegura a igualdade de direitos entre os participantes no procedimento licitatório, conforme nos traz a carta magna em seu artigo 37, XXI, onde:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações[47].

Como bem ensina Di Pietro, vejamos:

O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir a Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar[48].

Percebemos com isso que não pode a Administração Pública contratar um particular sem realizar um procedimento seletivo prévio, onde serão estabelecidos os requisitos para a devida contratação.

3.9 Princípio do julgamento objetivo

O princípio em pauta está disposto no artigo 43, V da Lei 8.666/93, onde estabelece que o edital deve definir de forma clara e precisa os critérios de seleção e julgamento naquela licitação em especifico, conforme segue:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital[49].

E disposto no mesmo diploma legal nos artigos 44 e 45, vejamos:

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle[50].

O referido princípio visa coibir que o administrador público empregue critérios subjetivos, com o objetivo de escolher a proposta mais vantajosa para a contratação almejada, para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio do julgamento objetivo é um meio para:

Impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais do membros da missão julgadora[51].

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles, define como sendo o princípio que:

Visa afastar o discricionaríssimo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetivista, sempre presente em qualquer julgamento[52].

Devendo a autoridade competente para o julgamento daquela licitação, no caso o pregoeiro, se basear sempre nas regras pré-estabelecidas no instrumento convocatório, não podendo analisar de maneira subjetiva.

3.10 Princípio da finalidade

O princípio da finalidade estabelece que todas as atividades da administração pública devem ser voltadas para o atingimento dos interesses da coletividade, conforme preleciona o professor Hely Lopes Meirelles que:

Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal[53].

No mesmo sentido, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, nos ensina que a finalidade pode ser dividida em sentido amplo e sentido restrito, vejamos:

Em sentido amplo, a finalidade corresponde á consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que que ter finalidade pública; em sentido restrito, finalidade é o resultado especifico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei; nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorrer explicita ou implicitamente da lei[54].

Desta forma, podemos dizer que o princípio da finalidade estabelece que a administração pública e seus agentes, no desempenho de suas respectivas funções públicas, devem sempre agir com a finalidade de atender o interesse público previsto na lei, mas na hipótese do agente se desviar da finalidade prevista em lei, ocorrerá em tese o desvio de finalidade.

3.11 Princípio da proporcionalidade

O princípio em estudo, rege a atividade administrativa, sendo necessário desta forma que os atos administrativos devem ser proporcionais entre os meios de que se utiliza e aos fins que se quer alcançar.

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, conceitua que:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas[55].

Para o Professor Marçal Justen Filho, o princípio da proporcionalidade é dividido em três vertentes, vejamos:

A proporcionalidade se desenvolve sob três prismas: (1) a medida deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade ou adequação); (2) a medida deve ser necessária, no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de necessidade); e (3) as restrições produzidas pela medida não devem ser desproporcionadas ao objetivo buscado (elemento de proporcionalidade stricto sensu) [56].

Tal princípio não é mencionado de forma explicita no texto constitucional de 1988, mas não deixa de ser um princípio importante para o direito, pois dedica-se a orientar a aplicação do Direito, visa desta forma a aplicação conjunta e proporcional dos demais princípios.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise mais aprofundada sobre o tema licitação, pois analisamos o conceito de licitação e suas variadas formas, tendo em vista se tratar de um procedimento administrativo pelo qual a administração pública selecionará a proposta mais vantajosa, examinamos as variadas modalidades de licitação, as trazidas pelo Lei 8.666/1993, tais como a concorrência, tomada de preço, concurso, leilão e o convite, e houve uma inovação trazida pelos legislador a modalidade que adveio com a Lei 10.520/2002, o pregão que se subdivide em pregão presencial e pregão eletrônico e a modalidade do regime diferenciado de contratação que foi uma inovação trazida pelo legislador com a Lei 12.462/2011.

Vimos também os princípios que regem todo o procedimento licitatório, haja vista que, se tais princípios não forem aplicados no procedimento estará o administrador público agindo de forma a lesar o processo licitatório, tendo em vista que o administrador público, como vimos, deve sempre ter seus atos amparados nos princípios que regem a administração pública, não devendo de forma alguma fazer o que bem entender, ou seja, deve agir em consonância com os princípios e as leis que regem o procedimento licitatório.


[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 411

[2] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 34. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 274-275.

[3] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação Pública: a Lei geral licitações/LGL e o regime diferenciado de Contratações/RDC. Malheiros Editores, 2015. p. 29-30

[4] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação pública: a Lei geral de licitações/LGL e o regime diferenciado de contratações/RDC. Malheiros Editores, 2015. p. 30.

[5] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 15-16.

[6] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013 p. 574

[7] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 02 set. 2019.

[8] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019.

[9] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019.

[10]Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019.

[11] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013 p. 572

[12] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 324

[13] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019.

[14] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 324

[15] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013 p. 570

[16] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019.

[17] NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro; Impetus, 2018. P. 443.

[18] JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários á legislação do pregão comum e eletrônico. 6 ed. Rev. Atual. São Paulo: 2013. p. 9.

[19] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: 2013 p. 574

[20] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm. Acesso em 26 out. 2019

[21] NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018. P. 454.

[22] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm Acesso em 10 out. 2019

[23] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm. Acessado em 26 out. 2019.

[24] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm. Acessado em 26 out. 2019.

[25] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: 2013 p. 582

[26] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação Pública: a Lei geral licitações/LGL e o regime diferenciado de Contratações/RDC. Malheiros Editores, 2015. p. 39.

[27] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm Acesso em 10 mar. 2019

[28] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 493

[29] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 494

[30] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em 10 mar. 2019

[31] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em 10 mar. 2019.

[32] CRETELLA Júnior, Jose. Curso de Direito Administrativo. 16 Ed. Revista Atualizada. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999. p. 6

[33] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13 ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 58/59

[34] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em 10 mar. 2019.

[35] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 89.

[36] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. Ed. São Paulo: Atlas S.A, 2009, p. 358.

[37] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013 p. 117

[38] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 424

[39] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013 p. 117

[40] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 98.

[41] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 60.

[42] BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Direito administrativo e interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

[43] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 277.

[44] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 547.

[45] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 28 set. 2019.

[46] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 1003

[47] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 28 set. 2019.

[48] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 416

[49] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 29 set. 2019.

[50] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 29 set. 2019.

[51] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 547.

[52] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 278.

[53] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 93.

[54] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. Ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p. 250

[55] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p.113.

[56] JUSTEN Filho, Marçal. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p.71

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