Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.

Licitação Pública suas: Modalidade e Princípios Norteadores.

LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES Primeiramente precisamos compreender o que é licitaç... ...ste procedimento, e para isso, é necessá... ...rídica do instituto consagrado na Consti... ...ciso XXI e de um modo geral se trata do ... ...lico exerce a administração do erário na... ...a de bens, optando pela melhor forma de ... ... prazo e qualidade, observando sempre a ... ...descrição do objeto ou serviço a ser adq... ...m o melhor preço ira se sagrar vencedora... ..., para Maria Sylvia Zanella Di Pietro licitação é: Procedimento Administrativo pelo qual um e... ...unção administrativa, abre aos interessa... ...a, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente[1]. No mesmo sentido Hely Lopes Meirelles conceitua... ...z uma finalidade da licitação: Licitação é o procedimento administr... ...o pública seleciona a proposta mais vant... ... interesse. Como procedimento, desenvolv... ...ada de atos vinculantes para a administr... ...cia igual oportunidade a todos os intere... ...ncia e moralidade nos negócios administrativos[2]. Da mesma forma preleciona Egon Bockmann Moreira e... ...rnando Vernalha Guimarães que: A licitação é um processo administr... ...ública seleciona pessoas aptas a bem exe... ...ativos. É uma relação jurídica processua... ...to (público e privado) – o que significa... ...de deveres e direitos públicos subjetivos[3]. Quando a Administração Pública Realiza um procedime... ...puo a proposta mais vantajosa, conforme ... ...e Fernando Vernalha Guimarães, vejamos: Seu Objetivo é propiciar a administr... ...s vantajosa para a contratação administr... ...ia entre interessados. Através deste pro... ...ção objetiva do licitante que, tendo em ... ...confronto com as propostas dos demais co... ... com maior eficiência o objeto contratua... ...nica unida ao menor custo) [4] Por estar inserida na área do direito administr... ...etida ao crivo do Princípio da Legalidad... ...e seus agentes o dever de agir conforme ... ...everá seguir os princípios que norteiam ... ... o Poder Público só pode fazer aquilo que a legislação lhe permitir. Segundo previsto no art. 37, XXI, da CF/1988, ... ... precedido, como regra, de uma licitação... ...rativo destinado a selecionar, segundo c... ...a proposta de contratação mais vantajosa... ...ver o desenvolvimento nacional sustentáv... ...pação dos interessados e o seu tratament... ...requisitos legais exigidos[5]. Desta forma, podemos afirmar que a natureza jurídica ... ...ativo, haja vista a existência de atos p... ...elo próprio edital. O objetivo também de... ...rução do conceito do instituto da licita... ...mais vantajosa para celebração do contra... ...o com a administração pública. 2. Modalidades As modalidades de licitação estão previstas no artigo... ...nca 5 modalidades, sendo elas. I. Concorrência II. Convite III. Leilão IV. Concurso V. Tomada de preço Entretanto temos uma sexta modalidade prevista ... ...alidade do pregão eletrônico e o pregão ... ...a aquisição de bens e serviços comuns, p... ...o para a contratação, conforme conceitua... ...eira de Mello, que o pregão é: Modalidade de licitação para aquisição de bens e... ...or estimado da contratação, em que a dis... ... meio de propostas e lances em sessão pública[6]. O legislador inseriu a modalidade pregão para ampl... ...corrência e a participação dos interessa... ...l ou na forma eletrônica, como veremos adiante. 2.1 Concorrência Trata-se da modalidade de licitação em que possibili... ...teressado, desde que cumpra os requisito... ...s no instrumento convocatório. Tal modalidade esta prevista no artigo 22, I, § 1 da... ...666/1993, onde estabelece que: § 1o Concorrência é a modalidade de licitação... ...na fase inicial de habilitação prelimina... ...os de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto[7]. No mesmo diploma legal em seu artigo 23, I, Alínea “c... ...izada quando estiver licitando obras ou ... ...e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhento... ...o valor acima de R$ 650.000,00 (seiscent... ...ara compras e serviços comuns. 2.2 Convite O convite se trata de uma modalidade de licitação... ...pública, pois é uma modalidade que pode ... ...serviços comuns, mas não podem ultrapass... ...l reais), e para a contratação de obras ... ... 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Conforme determina o artigo 22, § 3 da lei 8.666/199... ...te ocorrera da seguinte forma: § 3o Convite é a modalidade de licitação... ... ao seu objeto, cadastrados ou não, esco... ...ínimo de 3 (três) pela unidade administr... ...ropriado, cópia do instrumento convocató... ... cadastrados na correspondente especiali... ... antecedência de até 24 (vinte e quatro)... ...apresentação das propostas[8]. Sendo fixado o instrumento convocatório, a carta con... ...nde será convidado no mínimo 3 interessados. 2.3 Leilão Leilão se trata de uma modalidade de licitação... ... se desfazendo de bens que não utiliza m... ...rocesso de licitação, conforme determina o artigo 22, V, § 5 da lei 8.666/1993: § 5o Leil... ... quaisquer interessados para a venda de ... ...ação ou de produtos legalmente apreendid... ... bens imóveis prevista no art. 19, a que... ...or ao valor da avaliação[9]. Entretanto temos doi... ...ativo, o comum é realizado por leiloeiro... ..., mas sua realização poderá se dar pela ... ...ção pública, caso interessada. Já o leilão Ad... ...inistração pública quer vender mercadori... ...eixadas na alfandega, conforme determina... ...o artigo 19 da lei 8.666/1993: Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aqui... ...entos judiciais ou de dação em pagamento... ...oridade competente, observadas as seguin... ...lienáveis; II - comprovação da necessida... ...; III - adoção do procedimento licitatór... ...de concorrência ou leilão[10]. Conforme ... ... define Celso Antônio Bandeira de Mello: Leilão é a modalidade licitatória utilizável para a ve... ... a administração ou legalmente apreendid... ...ção judicial ou, ainda, para a venda de ... ...maior lance, igual ou superior ao da avaliação[11]. No mesmo sentido ensina Hely Lopes Meirelles: Leilão é espécie de licitação utilizáve... ...s (arts. 22, § 5º, e 53) e, em casos esp... ..., III). A Administração poderá valer-se ... ...ivo de leiloeiro oficial, onde houver; e... .... O leilão comum é regido pela legislaçã... ... de sua realização poderão ser estabelec... ...a; o leilão administrativo é o instituíd... ...preendidas como contrabando ou abandonad... ...erroviários ou nas repartições públicas ... ...egulamentares da administração interessada[12]. Comumente... ...dministração Pública utiliza a modalidad... ...a administração, do contrário, é uma mod... ...da pelo administrador público. 2.4 Concurso Esta modalidade de licitação é utilizada para a se... ...tico ou cientifico, mediante o pagamento... ...s, conforme determina o artigo 22, § 4 da Lei 8.666/1993, que diz: § 4o Conc... ...re quaisquer interessados para escolha d... ...ico, mediante a instituição de prêmios o... ...critérios constantes de edital publicado... ...ínima de 45 (quarenta e cinco) dias[13]. Normalmente esta modalidade de licitação é utilizada... ...os de parceria, o prazo para a publicaçã... ...to das propostas ou realização do certame. Conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: O concurso exaure-se com a classific... ...êmios, não conferindo qualquer direito a... ...trato com a administração[14]. Desta forma podemos observar que a modalidad... ...o com a administração Pública, sendo que... ...do no concurso é feita um novo procedime... ...o licitatório para executa-lo. 2.5 Tomada de preço Tomada de Preço é uma modalidade de licitação... ...strado previamente no órgão em que desej... ... podem se cadastrar até 3 dias antes da ... ...os em participar da licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello, diz que: Tomada de preço é destinada a transaçõe... ...ue a participação na licitação restringe... ...as em cadastro administrativo, organizad... ... potencialidades dos eventuais proponent... ...s as condições exigidas para o cadastram... ... fixada para o recebimento das propostas... ...m, destarte, qualificados[15]. E conforme dispõe o artigo 22, § 2º° da Lei 8.666/1993, que: § 2o Toma... ...e licitação entre interessados devidamen... ...das as condições exigidas para cadastram... ... do recebimento das propostas, observada... ...a necessária qualificação[16]. O artigo 23, I, b, da Lei 8.666/1993, estabelec... ...izada para obras e serviços de engenhari... ...lhão e quinhentos mil reais) e para comp... ...000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 2.6 Pregão A modalidade pregão foi inicialmente instituída pela medi... ...onde a união poderia licitar a aquisição... ...dida provisória foi convertida na lei 10... ...as, determinando sua aplicação aos estad... ...eriormente era somente a união que utilizava tal modalidade. Elyesley Silva do ... ..., conceitua pregão como sendo: Pregão é a modalidade de licitação em que a ... ...viços comuns é feita em sessão pú publica, ... ...escritas e lances verbais[17]. No mesmo sentido o professor Marçal Justen Filho, conceitua pregão como sendo: Pregão é uma modalidade de licitação de tipo m... ... da proposta mais vantajosa de contrataç... ...da pela existência de uma fase competiti... ...es dispõem do ônus de formular propostas... ... verificação dos requisitos de habilitaç... ...isfatoriedade das ofertas[18]. O pregão tem por objetivo a aquisição de bens e serviço... ...alor para que seja realizado o pregão, o... ...or meio de propostas e lances. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a modalidade pregão: Pode ser entendido como a modalidade de licita... ...muns qualquer que seja o valor estimado ... ...rnecimento é feita por meio de propostas... ... lances em sessão pública[19]. O artigo 1 da lei 10.520/2002, define bens e serviços comuns como sendo: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços ... ...o na modalidade de pregão, que será regi... ..., para os fins e efeitos deste artigo, a... ...empenho e qualidade possam ser objetivam... ...io de especificações usuais no mercado[20]. Conforme preleciona Elyesley Silva do Nasciment... ...ente a modalidade pregão, que: O pregão surgiu como nova modalidade de licita... ... contratações da administração pública, ... ...vertidas: primeiro se julga-se todas as ... ...ação apenas do licitante a ser contratado[21]. A administração Pública não precisa adotar o pregão ... ...atória quando for realizar uma licitação... ...is uma opção que o ordenamento jurídico ... ... uma modalidade mais econômica a grande ... ...otam a licitação na modalidade pregão el... ...re e mais barato para o órgão. 2.6.1 Pregão presencial O pregão presencial se inicia com a convocaçã... ...e com a publicação deste aviso em diário... ...r meios eletrônicos (internet) e em jorn... ...rá conter a data, local e hora onde serã... ... poderá ser com prazo inferior a 8 dias ... ...os documentos de habilitação e documento... ...seguindo o que determina a Lei 8.666/1993. No local, data e hora marcados para a sessão de... ...posta de preços e envelopes de habilitaç... ...eiro e sua equipe de apoio, ao pregoeiro... ...nvelopes contendo a proposta e os docume... ...s dos documentos e classificar os licita... ...zar a adjudicação do objeto do certame ao vencedor. Quando declarado o vencedor da licitação pelo preg... ...o, caso a licitante que veio a perder a ... ...o de imediato em sessão, sendo concedido... ... razões e os demais licitantes poderão a... ... contrarrazões em prazo igual. Vale salientar que as normais da lei 8.666/199... ...ação, são aplicáveis ao pregão de maneira subsidiariamente. 2.6.2 Pregão eletrônico Esta modalidade de licitação é regida pela mesma lei... ...520/2002 em seu artigo 2, § 1, onde desc... ...lizando recursos de tecnologia da inform... ...ação especifica que, no âmbito federal, é o decreto nº° 5.450/2005. Reza que o artigo 1 do Decreto nº ° 5.504/20... ...e ser obrigatório quando entes públicos ... ... serviços comuns, quando forem utilizado... ...ntes da união, conforme segue: Art. 1º Os instrumentos de formaliza... ...os, instrumentos congêneres ou de consór... ...ntário de recursos públicos da União dev... ... as obras, compras, serviços e alienaçõe... ...s ou privados, com os recursos ou bens r... ...ão, sejam contratadas mediante processo ... ...m o estabelecido na legislação federal pertinente. § 1º Nas licitações realizadas com a utilizaçã... ...aput, para aquisição de bens e serviços ... ...dalidade pregão, nos termos da Lei nº 10... ...lamento previsto no Decreto nº 5.450, de... ...cial a utilização de sua forma eletrônic... ...em instrução complementar[22]. Vale salientar que a licitação na modalidad... ...ando se tratar de contratações de obras ... ...o quando se tratar de locações imobiliár... ...e determina o art. 6º, Decreto 5.450/2005: Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, n... ...ca às contratações de obras de engenhari... ...ias e alienações em geral[23]. O artigo 13 do Decreto 5.450/2005, traz um rol de at... ...participar o pregão eletrônico deverá cumprir, conforme segue: Art. 13. Caberá ao licitante interessa... ...o pregão, na forma eletrônica: I - Credenciar-se no SICAF para certames ... ...tração pública federal direta, autárquic... ... dos demais Poderes, no âmbito da União,... ... que tenham celebrado termo de adesão; II - Remeter, no prazo estabelecido, exclusiva... ...et, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; III - responsabilizar-se formalmente pelas tra... ...indo como firmes e verdadeiras suas prop... ...ticados diretamente ou por seu represent... ...istema ou ao órgão promotor da licitação... ...decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; IV - Acompanhar as operações no sistema e... ...rio, responsabilizando-se pelo ônus deco... ... da inobservância de quaisquer mensagens... ... sistema ou de sua desconexão; V - Comunicar imediatamente ao provedor ... ...ossa comprometer o sigilo ou a inviabili... ...diato bloqueio de acesso; VI - utilizar-... ...a de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; VII - solicitar o cancelamento da chave de ... ... acesso por interesse próprio. Parágrafo único. O fornecedor descreden... ...dentificação e senha suspensas automaticamente[24]. O pregão eletrônico segue o mesmo procedime... ...a da fase preparatória, mas no tocante a... .... Existem sites de disputas do pregão el... ...rasgovernamentais.gov.br, mais conhecido... ...ém o site do Banco do Brasil o licitaçõcoes-e.com.br, onde o gestor púb... ... tiver interesse em realizar o pregão el... ...erá efetuar um cadastro nestes sites par... ...ão, com a devida publicação do instrumen... ...os os requisitos e informações quanto a ... ...oduto ou serviço ora licitado. Na outra ponta o licitante interessado em participa... ...ora marcada para a abertura do certame, ... ...om login e senha irá cadastrar sua respe... ...óprio deverá preencher algumas declaraçõ... ...contecera a disputa de lances. Devido a algumas peculiaridades desta modalidad... ...ssão para analisar e julgar as propostas... ...chamada de Comissão Permanente de Licita... ... um presidente, um secretário, e dois me... ...anto o eletrônico, exige que a administr... ... por um pregoeiro e uma equipe de apoio,... ...s pessoas, sobre o assunto nos ensina Ce... ...Antônio Bandeira de Mello que: É a comissão de licitação que conduz o desenvo... ...e um de seus membros, o qual a represent... ...a quem estes se reportarão nos diversos ... ...issão respondem solidariamente pelos ato... ...aso de quem houver manifestado fundament... ...da em ata na qual foi tomada a decisão[25]. 2.7 Regime diferenciado de contratação O regime diferenciado de contratação é a modalidad... ... de 04 de agosto de 2011, esta lei é uma... ...ória nº 527, de 2011, o Regime Diferenci... ...nn Moreira e Fernando Vernalha Guimarães... ...e contratação, conforme segue: Logo, o RDC é uma norma geral diferenci... ...ativa – aplicando-se a ele, de modo autô... ...a propósito das normas gerais. Afinal a ... ...federais, estaduais distritais e municip... ... intertemporal e à solução das pseudoant... ... interprete (em que se poderia cogitar d... ...ria hermenêutica, entre normas gerais e ... ...evido a abrangência da matéria legislada... ...cial, pois configura, ao mesmo tempo, um... ... uma norma especial em relação ás demais... ...linam licitações públicas[26]. Esta modalidade de licitação, por escolha do legisl... ...ses trazidas pelo artigo 1º da Lei 12.462/2011, quais são: Art. 1º É instituído o Regime Diferenci... ...), aplicável exclusivamente às licitaçõe... ...atos necessários à realização: I - Dos Jogos Olímpicos e Paraolímp... ...ra de Projetos Olímpicos a ser definida ... ...dade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação... ...- Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014... ...- Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituíd... ...ar as ações previstas no Plano Estratégi... ... a realização da Copa do Mundo Fifa 2014... ... no caso de obras públicas, às constante... ...ebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III - de obras de infraestrutura e de contra... ...os das capitais dos Estados da Federação... ...uenta quilômetros) das cidades sedes dos... ...eridos nos incisos I e II[27]. Conforme ... ...remos o Regime Diferenciado de Contrataç... ..., como é o caso do Programa de Aceleracação do Crescimento, e como é o c... ...as e serviços de engenharia no âmbito do... ...a único de saúde entre outros. Esta modalidade de licitação trouxe algumas inovações... ...ue tange ao contrato, conforme descreve a professora Di Pietro: Algumas inovações relevantes são introduzi... ...ação, seja quanto á licitação, seja quanto ao contato: a) Ampliação dos objet... ... da licitação (art. 1º, § 1º); b) Inclusão do princí... ...nto nacional sustentável (art. 3); c) Restrições a publici... ...o orçamento estimado (art. 6); d) Inversão nas fases... ...itação e julgamento (art. 12); e) Novos critérios de julgamento (art. 18); f) Previsão de proced... ...iares das licitações (art. 29) g) Previsão da possib... ...ra a pré-qualificação e para o julgamento (art. 7, II); h) Possibilidade de remune... ...desempenho da contratada (art. 10); i) Previsão da contra... ... de contratação de mais de uma empresa p... ...zar o mesmo serviço (art. 11); j) Previsão da contra... ...ução do contrato (art. 8)[28]. Vale lembrar que tal modalidade trouxe consigo o... ...o princípio do desenvolvimento nacional ... ...tro, muito bem conceitua estes dois princípios como sendo: O princípio da economicidade constitui... ...io e já está inserido entre os aspectos ... ...financeira e orçamentária pelo congresso... ...rme artigo 70 da constituição. O princípio do desenvolvimento nacional ... ...ndamento no artigo 170, VI, da constitui... ...constitucional nº 42, de 2003) é mais bem especific... ...as contratações realizadas com base na R... ...nte as normas relativas á: I - disposiçã... ...resíduos sólidos gerados pelas obras con... ...antes e compensação ambiental, que serão... ...licenciamento ambiental; III – utilizaçã... ...que, comprovadamente reduzam o consumo d... ... IV – avaliação de impactos de vizinhanç... ...ca; V – proteção do patrimônio cultural,... ...nclusive por meio de avaliação do impact... ...elas obras contratadas; e VI – acessibil... ... deficiência ou com mobilidade reduzida[29]. 3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO PÚBLICA Atendendo às normas legais, via de regra, a licitação... ...ara a administração pública em geral, di... ...vendo, uma ruptura desta regra quando a ... ... procedimento licitatório, por própria c... ... jurídico brasileiro, antes de tudo, dev... ...tuto que tem seu fundamento na Constituição da Repuública Federativa do Brasil. Duas regras constitucionais sobre o tema merecem d... ...cia para legislar sobre regras gerais e ... ... obrigatoriedade da licitação. Para legislar ... ...e envolvem licitações, o texto constituc... ...do no inciso XXVII do art. 22: Art. 22. Compete privativamente à União leg... ...is de licitação e contratação, em todas ... ...úblicas diretas, autárquicas e fundacion... ...ral e Municípios, obedecido ao disposto ... ...licas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º°, III; (Redação dada pela Emenda Constituc... ...al nº 19, de 1998) [...][30]. Com isso,... ...demos observar que competência da União ... ...uando o assunto for licitação. Necessári... ...tados, Municípios e o Distrito Federal p... ...cas, desde que estas não sejam contraria... ...sobre o tema. Atualmente a Lei 8.666 de ... ...tratar das normas gerais sobre licitação... ...elece um rol de princípios que devem reg... ... o seu processamento até o seu devido julgamento, são eles: Art. 3o A licitação destina-se a garantir ... ...onal da isonomia, a seleção da proposta ... ... a promoção do desenvolvimento nacional ... ...em estrita conformidade com os princípio... ...essoalidade, da moralidade, da igualdade... ...ministrativa, da vinculação ao instrumen... ...e dos que lhes são correlatos. (Redação ... ...a Lei nº 12.349, de 2010)[31]. Desta forma podemos dizer que os atos do Agente Pú... ...os princípios, sendo com isso, um ponto ... ...raticado, como estabelece José Cretella Júnior: Denomina-se Principio toda preposiçã... ...a, que lhe garante a validade, legitiman... ...érie de preposições corolários da primei... ...missa primeira do sistema[32]. Na Obra de Marçal Justen Filho, Comentários a lei de ... ...os, faz uma breve menção ao um conceito ... ...Antônio Bandeira de Melo, onde ele afirma que: É o mandamento nuclear de um sistema, ... ...ndamental que se irradia sobre diferente... ...ervindo de critério para a sua exta comp... ...mente por definir a lógica e a racionali... ... lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico[33]. O Direito Administrativo é o ramo do direito P... ...ípios que estão em sua orbita, estabelec... ...qual os agentes públicos devem seguir, d... ...s no artigo 37 da Constituição federal: Art. 37. A administração pública direta e ... ...nião, dos Estados, do Distrito Federal e... ... aos princípios de legalidade, impessoal... ... publicidade e eficiência[34]. Cabe sali... ...ntar que não existe hierarquia entre os ... ... Constituição Federal, e entre os princí... ...implícitos no referido artigo. 3.1 Princípio da legalidade Consiste na obrigação da administração pública e... ... autoriza, estando desta forma subordina... ...e desviar da lei para praticar seus atos. Hely Lopes Meirelles diz: O administrador público está, em toda a su... ...amentos da lei e as exigências do bem co... ...viar, sob pena de praticar ato invalido ... ...r, civil e criminal conforme o caso[35]. No mesmo ... ...entido preleciona Maria Sylvia Zanella D... ...ministrativo, onde conceitua o princípio... ... da legalidade conforme segue: Segundo o Princípio da legalidade a administr... ...permite em decorrência disso a administr... ...s ato administrativo, conceder direitos ... ...or vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei[36]. Desta forma, podemos observar que o gestor público e... ... permite, não podendo de forma alguma pr... ...e não esteja amparado por lei. 3.2 Princípio da impessoalidade Tal princípio encontra-se expresso na Constitui... ...a Lei 8.666/1993 em seu artigo 3, estabe... ...r tratamento igual a todos sem nenhum ti... ...s Públicos, conforme conceitua Celso Ant... ...ônio Bandeira de Mello, segue: A administração tem que tratar a todos os ... ...enéficas ou detrimentosas. Nem favoritis... ...tias ou animosidades pessoais, políticas... ...terferir na atuação na atuação administr... ...tários de facções ou grupos de qualquer espécie[37]. 3.3 Princípio da publicidade Tal princípio nos deixa claro que todos os atos da a... ...icados, dando de certa maneira possibili... ...interessados, muito bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro que: Diz respeito não apenas à divulgação do proced... ... interessados, como também aos atos da a... ...s do procedimento, que podem e devem ser... ...rar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade[38]. O referid... ...rincípio também é trazido pela nossa mag... ...ministração pública deverá dar ampla pub... ...e transparência aos seus atos. Hely Lopes Meirelles diz que: Consagra-se nisto o dever administr... ... seus comportamentos. Não pode haver em ... ...o qual o poder reside no povo, ocultamen... ...ue a todos interessam, e muito menos em ... ...fetados por alguma medida[39]. Fica clar... ...e a administração pública deve publicar ... ...strados, possam de certa forma fiscaliza... ...ministrador público, não seria diferente... ...ue podemos chamar de edital, o mesmo dev... ...tir de sua publicação é que os interessa... ...tação e caso interessado possa adquirir ... ...presentar no dia da licitação. 3.4 Princípio da eficiência O princípio da eficiência foi inserido no diploma l... ..., fazendo parte dos princípios constituc... ...nais da administração pública. Tal princípio tem por objetivo trazer mais rendiment... ...uscando com isso, que o agente público r... ...or agilidade suas atribuições. Vale destacar o que preleciona Hely Lopes Meirelles... ...ito Administrativo Brasileiro: O princípio da eficiência exige que a ativida... ...esteza, perfeição e rendimento funcional... ... administrativa, já que não se contenta ... ...egalidade, exigindo resultados positivos... ...tendimento das necessidades da comunidade e de seus membros[40]. Podemos d... ...zer que o princípio eficiência está liga... ...o público de qualidade para os administr... ... poucos ou somente os recursos necessários a prestação do serviço. 3.5 Princ... ...esse público sobre o interesse privado Ao lado do princípio da legalidade, o princípio da suprem... ...ivado, compõe a base do regime jurídico ... ... coletividade devem prevalecer sobre os interesses do particular. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público consiste em: Dimensão púublica dos interesses individua... ...ndivíduo enquanto participe da sociedade... ...), nisto se abrigando também o deposito ... ...eresses, vale dizer, já agora, encarados... ...tendo em vista a sucessividade das gerações de seus nacionais[41]. A doutrina administrativista brasileira divide o ... ...sse público sobre o privado em interesse... ... que justifica a existência da administr... ...letividade como uma finalidade social, j... ...o benefício do próprio estado, vejamos: Quanto a sua estrutura, o interesse público correspon... ...ompreendido como o conjunto de interesse... ...to membros dessa coletividade; os intere... ...sses do aparato administrativo estatal, ... ...do coincidirem com o interesse coletivo ... ...ência, hipótese em que deverão ser perse... ...guidos pela administração[42]. Com isso, havendo algum conflito entre o particula... ...pre irá prevalecer o interesse pú publico coletivo. 3.6 Prin... ...ão ao instrumento convocatório Sabemos que licitação é um procedimento formal, p... ...s interessados devem seguir as regras es... ...ório, ou seja, devem seguir as regras estabelecidas no edital. Para Hely Lopes Meirelles tal princípio é: Princípio básico de toda a licitação... ...ação fixasse no edital forma e modo de p... ...decorrer do procedimento ou na realizaçã... ... do estabelecido, ou admitisse documenta... ...citado. O edital é lei interna da licita... ...mos tanto os licitantes como a administração que o expediu (art. 41) [43]. No mesmo sentido nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que: O princípio da vinculação ao instrumen... ...ão a respeitar estritamente as regras qu... ...iplinar o certame, como aliás, esta cons... ...o no art. 41 da lei 8.666[44]. Tal princ... ...ípio além de ser mencionado no artigo 3 ... ...ia visível no artigo 41 da lei 8.666/93, onde esclarece que: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condiçõ... ...a estritamente vinculada[45]. Sendo, co... ...m isso, um princípio básico de todo proc... ... edital é lei interna entre as partes. 3.7 Princ... ...io da probidade administrativa É o dever que todo agente público, agente político, no sentid... ...sa pública, tendo condutas que respeitem... ...empre com honestidade, estando estritame... ...a moralidade administrativa. A A doutrina... ...lla Di Pietro, bem lembra que: Não é fácil estabelecer distinção entre mor... ...ministrativa. A rigor, pode-se dizer que... ...oisa, tendo em vista que ambas se relaci... ...ministração Pública. Quando se exige pro... ...isso significa que não basta a legalidad... ...ativa, com observância da lei; é preciso... ...os, de lealdade, de boa-fé, de regras qu... ...ação e a disciplina interna na Administração Pública[46]. Assim, de... ...todos os envolvidos no aparato administr... ...strativa, pautando sua conduta com os pa... ... com respeito a coisa pública. 3.8 Prin... ...cípio da isonomia ou igualdade Tal princípio assegura a igualdade de direitos ... ...licitatório, conforme nos traz a carta m... ...a em seu artigo 37, XXI, onde: Ressalvados os casos especificados na legisl... ...e alienações serão contratados mediante ... ...egure igualdade de condições a todos os ... ...leçam obrigações de pagamento, mantidas ... ... lei, o qual somente permitirá as exigên... ...a indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações[47]. Como bem ensina Di Pietro, vejamos: O princípio da igualdade constitui um dos al... ...esta visa, não apenas permitir a Adminis... ...omo também assegurar igualdade de direit... ...interessados em contratar[48]. Percebemos com isso que não pode a Administr... ...r sem realizar um procedimento seletivo ... ...os os requisitos para a devida contratação. 3.9 Princípio do julgamento objetivo O princípio em pauta está disposto no artigo 43... ...e que o edital deve definir de forma cla... ...ulgamento naquela licitação em especifico, conforme segue: Art. 43. A licitação será processada e julgada... ...a dos seguintes procedimentos: V - julgamento e classificação das propostas... ...ação constantes do edital[49]. E disposto no mesmo diploma legal nos artigos 44 e 45, vejamos: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em... ...efinidos no edital ou convite, os quais ... ...ncípios estabelecidos por esta Lei. Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a... ...vel pelo convite realizá-lo em conformid... ...rios previamente estabelecidos no ato co... ...exclusivamente nele referidos, de maneir... ... pelos órgãos de controle[50]. O referido princípio visa coibir que o administr... ...os, com o objetivo de escolher a propost... ...o almejada, para Celso Antônio Bandeira ... ...mento objetivo é um meio para: Impedir que a licitação seja decidida ... ... de sentimentos, impressões ou propósito... ...mbros da missão julgadora[51]. No mesmo ... ...sentido, Hely Lopes Meirelles, define como sendo o princípio que: Visa afastar o discricionaríssimo na escolha d... ...adores a aterem-se ao critério prefixado... ...eduz e se delimita a margem de valoração... ...te em qualquer julgamento[52]. Devendo a autoridade competente para o julgament... ...o, se basear sempre nas regras pré-estab... ...ão podendo analisar de maneira subjetiva. 3.10 Princípio da finalidade O princípio da finalidade estabelece que todas as ... ...lica devem ser voltadas para o atingimen... ...onforme preleciona o professor Hely Lopes Meirelles que: Impõe ao administrador público que só pratiq... ... unicamente aquele que a norma de direit... ...como objetivo do ato, de forma impessoal[53]. No mesmo sentido, a Professora Maria Sylvia Zanella D... ...e pode ser dividida em sentido amplo e sentido restrito, vejamos: Em sentido amplo, a finalidade correspon... ...eresse público; nesse sentido, se diz qu... ...finalidade pública; em sentido restrito,... ...co que cada ato deve produzir, conforme ... ...se diz que a finalidade do ato administr... ... ou implicitamente da lei[54]. Desta for... ... podemos dizer que o princípio da finali... ...ção pública e seus agentes, no desempenh... ...licas, devem sempre agir com a finalidad... ...sto na lei, mas na hipótese do agente se... ..., ocorrerá em tese o desvio de finalidade. 3.11 Princípio da proporcionalidade O princípio em estudo, rege a atividade administr... ... os atos administrativos devem ser propo... ...utiliza e aos fins que se quer alcançar. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, conceitua que: Este princípio enuncia a ideia de que as co... ...m ser validamente exercidas na extensão ... ...eja realmente demandado para o cumprimen... ...ico a que estão atreladas[55]. Para o Professor Marçal Justen Filho, o princípio... ...do em três vertentes, vejamos: A proporcionalidade se desenvolve sob três ... ...ropriada para o atingimento do objetivo ... ...quação); (2) a medida deve ser necessári... ...a medida disponível será menos restritiv... ... as restrições produzidas pela medida nã... ... objetivo buscado (elemento de proporcionalidade stricto sensu) [56]. Tal princ... ...ípio não é mencionado de forma explicita... ... não deixa de ser um princípio important... ...ientar a aplicação do Direito, visa dest... ...rcional dos demais princípios. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS O desenvolvimento do presente estudo possibili... ...a sobre o tema licitação, pois analisamo... ...adas formas, tendo em vista se tratar de... ...o qual a administração pública seleciona... ...mos as variadas modalidades de licitação... ...como a concorrência, tomada de preço, co... ...uve uma inovação trazida pelos legislado... ...i 10.520/2002, o pregão que se subdivide... ...ônico e a modalidade do regime diferenci... ... trazida pelo legislador com a Lei 12.462/2011. haja vist... ...cados no procedimento estará o administr... ...processo licitatório, tendo em vista que... ...mos, deve sempre ter seus atos amparados... ... pública, não devendo de forma alguma fa... ...eve agir em consonância com os princípio... ...m o procedimento licitatório. ¶... ... Maria Sylvia Zanella. Direito administr... ...o Paulo: Forense, 2017, p. 411 [2] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileir... ...os Editores, 2008, p. 274-275. [3] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES... ...a Lei geral licitações/LGL e o regime di... ...erenciado de Contratações/RDC. Malheiros Editores, 2015. p. 29-30 [4] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha.... ...itação pública: a Lei geral de licitaçõe... ...lheiros Editores, 2015. p. 30. [5] JUSTEN FILHO, Marçal. Come... ... lei de licitações e contratos administr... ...lo: Dialética, 2014, p. 15-16. [6] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administr... ... Paulo: Malheiros, 2013 p. 574 [7] Disponível em http://www.p... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 02 set. 2019. [8] Disponível em http://www.p... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019. [9] Disponível em http://www.p... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019. [10]Disponível em http://www.p... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019. [11] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administr... ... Paulo: Malheiros, 2013 p. 572 [12] LOPES Meirelles, Hely. Di... ...ito Administrativo Brasileiro. 35. Ed. S... ...lheiros Editores, 2009, p. 324 [13] Disponível em http://www.... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019. [14] LOPES Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileir... ...lheiros Editores, 2009, p. 324 [15] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administr... ... Paulo: Malheiros, 2013 p. 570 [16] Disponível em http://www.... .../ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 03 set. 2019. [17] NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administr... ...aneiro; Impetus, 2018. P. 443. [18] JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários á legislaçã... ...ev. Atual. São Paulo: 2013. p. 9. [19] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administr... ... 30 ed. 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